| Projeto: |
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PL 230 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-230/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0230-2021 |
| Promovente: |
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Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E TAXAS MUNICIPAIS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COBRANCA / CONSULTORIO ODONTOLOGICO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEBITO FISCAL / DENTISTA / IMPOSTOS / IPTU / ISS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PERIODO / PRAZO / RESTRICAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0846-2021
ver documento ADM0032-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PRESID | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | CCJ | Recebido em 07/05/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | ADM | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 16/03/2022 | | FIN | Recebido em 22/03/2022 | |
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